Legislação

LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS

Boas Práticas de Fabricação:

Portaria nº 1428, de 26 de novembro de 1993

Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997

Resolução RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002

Resolução - RDC n° 216, de 15 de setembro de 2004


Produtos de Origem Animal:

RIISPOA